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   |      |   PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
   |      |      |   LEI Nº 5.633, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui a Previdência Complementar no AM
   |      |      |   LEI Nº 5.729, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Opção de Migração
   |      |   PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD / TUTOR DE PCD
   |      |      |   LEI PROMULGADA N. 241, DE 27 DE MARÇO DE 2015 - Lei PCD no AM
   |      |      |   LEI N.º 5.598, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 - Redução de Carga Horária Tutor PCD
   |      |      |   LEI N.º 6.427, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023_altera lei 5.598
   |      |      |   LEI N.º 6.785, DE 08 DE MARÇO DE 2024_redução de carga horaria tutor - 3 horas
   |      |   CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO
   |      |      |   LEI N.º 2.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2.002 - Cargos, Carreiras e Remuneração
   |      |      |   DECRETO N.º 23.990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Regulamenta Lei nº 2.750/2002
   |      |      |   LEI N.º 4.216, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 - Atualização da Produtividade dos Servidores
   |      |      |   LEI Nº 4.739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Verbas Indenizatórias
   |      |      |   DECRETO Nº 37.082, DE 06 DE JULHO DE 2016 - Regulamenta a Lei 4.216, de 08/10/2015.
   |      |   Lei Nº 1.762, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
   |      |   DIÁRIAS E PASSAGENS
   |      |      |   DECRETO Nº 40.691, DE 16 DE MAIO DE 2019 - Concessão de Diárias e Passagens
   |      |   OUTRAS LEGISLAÇÕES DE PESSOAL
   |      |      |   LEI N.º 2.885, DE 27 DE ABRIL DE 2004 - Licença Maternidade / Paternidade
   |      |   TELETRABALHO
   |      |      |   LEI N.º 6.093, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
   |   Portarias Sefaz
   |      |   AFASTAMENTOS - FÉRIAS / LICENÇA ESPECIAL / FOLGA ELEITORAL
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